Subsidio de Férias e de Natal

A FESAP repudia prolongamento dos cortes.

Os trabalhadores, os reformados e os pensionistas da Administração Central, Regional e Local, sentem‐se enganados com o anúncio do Primeiro‐Ministro relativamente à extensão, por mais um ano, dos cortes nos subsídios de férias e de Natal.

Em entrevista dada à Rádio Renascença, Passos Coelho contradisse o que anteriormente afirmara, desmentindo outros membros do Governo, entre os quais o Ministro das Finanças que há menos de 24 horas, havia frisado que a reposição dos subsídios de férias e de Natal se faria a partir de 2014.

A FESAP repudia e considera inaceitável a extensão anunciada, bem como a possibilidade dessa reposição ser feita de forma faseada, colocando inclusivamente sérias dúvidas quanto à legalidade desse faseamento. Assim, a FESAP apela ao Governo para que, com seriedade e respeito pelos trabalhadores e reformados e pelos compromissos que com eles assumiu, clarifique, de uma vez por todas, esta situação, colocando um ponto final no crescente clima de instabilidade e desconfiança que se instalou na Administração Pública. Não se tratando de uma medida expressamente acordada com a Troika, resultando apenas das opções políticas e financeiras impostas pelo Governo aos trabalhadores e aos reformados, a FESAP procurará respostas concretas quanto a esta matéria na reunião que manterá no próximo dia 10 com o Secretário de Estado da Administração Pública. Face à situação crítica vivida por muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública, vítimas de anos de políticas de ataque aos seus direitos que têm conduzido ao crescente empobrecimento e à penhora de salários por incapacidade de pagamento dos compromissos financeiros que assumiram, merecem muitos mais do que mentiras e promessas rompidas.

Lisboa, 5 de Abril de 2012

REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO SUBSIDIO DE NATAL E FERIAS

A lei sobre a redução e suspensão de subsidios de férias e de Natal, parece ser ferida de ilegalidade por inconstitucional. Assim, devemos requerer a sua revisão, enviando uma

exposição/requerimento, pelos sócios interessados e individualmente, ao Sr. Provedor de Justiça, conforme a minuta abaixo:

(clique em cima para visualizar melhor)

MUDANÇA DE INSTALAÇÕES

Avisam-se todos os estimados associados que a nossa sede mudou as suas instalações para a Rua 5 de Outubro, nº 156 - Loja 20, no Centro Comercial Sirius, na cidade do Porto.

CADERNO REIVINDICATIVO - NEGOCIAÇÕES - 2012

A FESAP – Frente Sindical da Administração Pública, em cumprimento do disposto na lei n.º 23/98 de 26 de Maio que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, para efeitos de negociação anual, vem apresentar a sua proposta para o ano de 2012, o que faz nos seguintes termos e fundamentos:

Fundamentação

O nosso País confronta-se actualmente com uma situação difícil, em que se destacam o insustentável e crescente nível de desemprego e as elevadas desigualdades sociais, num contexto de recessão económica e de perda de empregos.

A situação recessiva actual e as medidas de austeridade que deverão ainda ser adoptadas no quadro dos compromissos com a Troika parecem reforçar a concretização de um cenário de forte decréscimo do PIB em 2011 e consequentemente de quebra do emprego e aumento do desemprego.

O Governo tem vindo a adoptar recentemente novas medidas fortemente penalizadoras para as famílias portuguesas, como a retenção de parte do subsídio de Natal e o aumento muito elevado do preço dos transportes públicos, da electricidade e do gás, medidas que reduzem o poder de compra e potenciam situações de exclusão e de pobreza para muitas famílias.

A quebra da procura e do consumo interno acentuou-se, atingindo níveis quase desconhecidos em Portugal (mesmo durante as anteriores intervenções do FMI), levando a que muitas empresas não encontram mercado suficiente para os seus produtos e acabem por diminuir o volume de emprego e outras por encerrar.

No quadro da ajuda financeira externa, o País assumiu um conjunto de compromissos com a Troika (Comissão Europeia, BCE e FMI) que deve ser respeitado. Estes compromissos traduzem-se sobretudo em políticas financeiras e monetárias, que têm impactos profundos no crescimento e as políticas sociais.

Porém, muitos das medidas acordadas são genéricas, deixando graus de liberdade na sua concretização que devem necessariamente ser utilizados em prol dos trabalhadores e do combate às desigualdades sociais.

É essencial assegurar uma maior equidade e justiça nos sacrifícios exigidos à população, o que não se tem verificado nas medidas recentemente anunciadas.

A FESAP/UGT sempre defendeu que as soluções devem ser alcançadas com o maior consenso possível, nomeadamente por via do diálogo social.

Recorda-se ainda que existem compromissos em sede de concertação social que se encontram em larga medida por implementar, nomeadamente em matérias de grande relevância nesta conjuntura como as políticas activas de emprego, a melhoria das qualificações dos trabalhadores, o combate à economia clandestina, a criação do Centro de Relações Laborais e a desburocratização e eficiência da Administração Pública, entre outras.

O País necessita de políticas que promovam o crescimento económico, sem o qual não há saídas da crise e que promovam a competitividade, o emprego e a coesão económica, social e territorial.

As relações entre estruturas representativas da sociedade estão a alterar-se rapidamente, usando-se a crise como catalisador para aumentar os desequilíbrios e as fracturas do tecido social.

A FESAP/UGT não aceitará que se utilize a crise actual como argumento para promover a desregulação laboral, desequilibrando as relações nas empresas ou ainda para pôr em causa o Estado Social.

É neste quadro que a FESAP/UGT defende a necessidade de negociação de várias matérias de grande importância.

Aos trabalhadores da Administração Pública têm sido imputados congelamentos sucessivos de salários, progressões, ignorando por completo as expectativas normais dos trabalhadores do sector nos últimos anos. Como se isso já não fosse suficiente, as diferentes administrações têm sido confrontadas com a perda de milhares de trabalhadores por força quer das aposentações quer pelas políticas erradas que têm vindo a ser protagonizadas pelos diferentes Governos.

Estas políticas, recorrentes, têm tido por objectivo único, reduzir a despesa a qualquer preço, obrigando “os mesmos de sempre” a pagar a crise.

Neste momento (Setembro de 2011) chegou-se a uma situação insustentável, com muitos serviços a já não terem condições mínimas para o seu normal funcionamento, como, infelizmente, já é público e notório. Nomeadamente vide vários exemplos, já conhecidos, na Educação, Saúde, Segurança Social, etc.

Apesar das dificuldades orçamentais, entendemos que não devemos deixar de questionar as questões de natureza salarial, por força da perda do poder de compra dos últimos anos.

Entre 2000 e 2011 perdemos mais de 16% do nosso poder de compra, sendo que no corrente ano já perdemos mais de 8,5%. Temos de notar ainda que para os restantes sectores de actividade a perda foi menor.

Como já afirmamos em 2011 os diferentes Executivos deveriam ter seguido politicas mais criteriosas no sentido da gestão do pessoal mais objectiva, o que não aconteceu. A linha seguida até aqui pode-se caracterizar, pelo ditado popular, poupar na farinha para gastar no farelo.

Os trabalhadores entendem que se têm de tomar medidas de combate ao desperdício nos diferentes sectores, por isso, os cortes a efectuar não podem ser cegos. A crise não pode justificar tudo.

Hoje, como no passado, queremos que haja mudança, mas uma mudança para melhorar os serviços, tanto internamente como, e sobretudo, a qualidade dos serviços prestados às populações.

A FESAP/UGT sempre teve uma postura de negociação no sentido de tudo melhorar, participando na dita Reforma da Administração Pública, mas não podemos nem aceitaremos continuar a ser um parceiro faz de conta.

Gestão de Recursos Humanos

A FESAP coloca a correcta gestão dos recursos humanos da Administração Pública como um ponto fundamental na orientação estratégica tendo em vista a melhoria das condições de trabalho e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Defesa do Estado Social e Políticas Públicas

A FESAP considera ainda como estratégica e decisiva a defesa do Estado Social como forma de garantir a todos os cidadãos o direito à igualdade de oportunidades.

Negociação Colectiva

A FESAP/UGT exige ainda que seja plenamente respeitado o direito à negociação colectiva, considerando fundamental que o Governo discuta com os sindicatos matérias nucleares para a eficiência da Administração Pública, como a mobilidade, a formação profissional, a responsabilização dos dirigentes, carreiras e progressões.

A motivação não é potenciada pela criação de climas de incerteza e de aumento de riscos, nomeadamente em termos de rendimentos e de estabilidade no emprego.

Combate à economia informal, fuga e evasão fiscal

- Combate à fraude e evasão fiscal, bem como à economia clandestina.

- Melhoria da eficiência da justiça económica, laboral e tributária.

Política Salarial

Os trabalhadores da Administração Pública foram, ao longo destes últimos anos muito penalizados, tendo-lhes sido exigidos enormes sacrifícios: congelamento e redução de salários, suspensão de progressões nas carreiras, redução de benefícios e apoios sociais.

Em 2012, a situação manter-se-á ainda mais difícil, atendendo aos compromissos e medidas já anunciados, tais como o congelamento de salários e a reorganização de Organismos e Serviços, bem como o aumento indiscriminado dos preços da electricidade, dos transportes e dos bens alimentares, não esquecendo também o que está para vir na área da Saúde.

A FESAP considera assim que não é admissível que sejam exigidos sacrifícios adicionais a estes trabalhadores.

Salários

I – A FESAP não aceita o corte nos salários e pensões e exige a aplicação da tabela salarial em vigor;

II – Reposição do poder de compra aos trabalhadores exigindo a actualização salarial em 2012 em valor idêntico ao da inflação esperada;

III – Descongelamento das progressões para os trabalhadores que obtiveram os 10 créditos em 2012;

IV – Actualização do subsídio de refeição para 6 euros.

Pensões, Regime de Aposentação e CGA

- Manter o acordo estabelecido entre a FESAP e o Governo, mantendo o regime transitório que vigorará até 2015, bem como a regulamentação da pré-reforma.

-Actualização para 65% da pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo, nos termos já existentes no regime geral da Segurança Social.

- Necessidade de participação efectiva dos trabalhadores na gestão da Caixa Geral de Aposentações.

- Não permitir a acumulação de vencimentos com pensões.

- Actualização das pensões de forma a não permitindo a perda do poder de compra no ano de 2012.

Protecção Social/ADSE

- Considera-se necessária a inscrição de todos os trabalhadores independentemente da natureza do seu vínculo, tendo em vista a manutenção dos serviços prestados aos beneficiários, e os descontos serem feitos sobre 12 meses e não sobre 14.

- Exigência da cobrança de todas as dívidas existentes por parte dos diferentes serviços.

Ajudas de custo

Actualização do valor das ajudas de custo dos trabalhadores, face aos preços actualmente praticados na hotelaria e restauração.

Política Fiscal

- Continuamos a defender políticas mais justas e equitativas e um princípio tributário que incida quer sobre o capital, quer sobre as grandes fortunas, não esquecendo a tributação extraordinária às grandes empresas.

Melhorar o funcionamento da Administração Pública, mediante:

- Definição de medidas concretas de melhoria do funcionamento da Justiça, em particular visando uma maior celeridade nas áreas do trabalho e das acções executivas;

- Criação do Balcão Único do Trabalhador (Segurança Social, Autoridade para as Condições de Trabalho e Instituto de Emprego e Formação Profissional);

- Continuação das acções de modernização administrativa e simplificação legislativa;Reforço das acções inspectivas nas áreas económicas e sociais;

- Maior estabilidade em termos de Organização e funcionamento da Administração Pública e acções de modernização e mobilização, visando o aumento de produtividade.

Outras matérias

Política de Emprego

Combate efectivo às situações de precariedade, integrando nos mapas de pessoal os trabalhadores que desempenham necessidades permanentes dos serviços, independentemente da carga horária que corresponde ao desempenho das suas funções. O combate à precariedade ilegal e a redução do trabalho precário são questões centrais.

As medidas de combate à precariedade têm revelado deficiências na aplicação que desvirtuam o espírito dessas normas. Relativamente aos contratos a termo, tem sucedido que pessoas com contrato a termo com duração inferior a dois anos, renovados sucessivamente, por vezes com vigência superior a dez anos, ao não serem novamente renovados, cessam no seu termo. Dessa forma, os trabalhadores ficam arredados de qualquer possibilidade de se candidatarem a um procedimento concursal.

Quanto aos falsos recibos verdes, tem-se verificado a cessação de inúmeros recibos verdes sem a abertura dos respectivos procedimentos concursais, recorrendo-se à ilegal contratação de empresas de trabalho temporário para fazer face às necessidades permanentes dos serviços.

A situação precária em que milhares de trabalhadores se encontram, nomeadamente pela utilização abusiva e ilegal do recibo verde, é uma realidade que deve ser resolvida com a criação de tribunais arbitrais, tendo em vista a resolução deste problema.

Urge por isso:

- a celebração de contratos por tempo indeterminado com os trabalhadores que desempenhem funções há 3 anos ou mais e que preencham necessidades permanentes dos serviços, conforme o compromisso assumido pelo Governo em sede negocial, prevendo a inclusão da medida no Orçamento de Estado para 2011;

- iniciar o processo negocial de regulamentação colectiva de trabalho a nível sectorial e, reinício dos que ficaram paralisados em virtude do processo legislativo de reforma na Administração Pública;

Mobilidade Especial

- A FESAP afirma a sua disponibilidade para negociar novas regras no âmbito da mobilidade de forma que os trabalhadores disponíveis sejam afectos aos serviços onde façam falta a partir de uma base concelhia, mesmo que para diferentes ministérios e serviços da Administração, revelando-se fundamental a Formação Profissional adequada aos novos postos de trabalho.

- A FESAP sempre discordou da Mobilidade Especial, uma vez que a existência de mecanismos de mobilidade geral permitem, na sua maior parte, resolver as situações de falta de trabalhadores;

- Consideramos necessário e fundamental o reforço da mobilidade entre os diversos níveis da Administração (Central, Regional e Local).

- Supressão da necessidade de concurso para a consolidação dos trabalhadores em mobilidade nos novos postos de trabalho após um período que nunca deve ser superior ao período experimental.

Privatizações, Extinções, Fusões e Reestruturações nos Serviços Públicos

A FESAP, enquanto parceiro negocial, exige o cumprimento da Lei da Negociação em todos os processos que impliquem direitos dos trabalhadores ou afectem os seus postos de trabalho, afirmando desde já a sua firme oposição à privatização das Águas de Portugal, EP.

Carreiras não revistas e especiais

A FESAP reitera a necessidade da negociação dos diplomas relativos às Carreiras Especiais (informática, fiscalização e polícia municipais, impostos, guardas prisionais, alfândegas, carreiras da IGFSS, etc.), Corpos Especiais, Estatuto do Pessoal Dirigente, e outras, bem como as carreiras não revistas e retomar a negociação nos processos já iniciados, como são os casos da Educação, Impostos, Polícia Municipal, entre outros.

Prémios de Desempenho

A FESAP defende a transferência para 2011 das verbas que não foram utilizadas e que se destinavam à atribuição de prémios de desempenho em 2010, bem como o reforço do montante a afectar em 2011.

Recuperação do tempo de serviço

O congelamento do tempo de serviço para efeitos da progressão na carreira foi uma medida altamente penalizadora para todos os trabalhadores que viram goradas as suas legítimas expectativas de carreira e salariais.

Acresce, ainda, que na transição para a nova estrutura de carreira alguns grupos profissionais voltaram a ser penalizados com nova perda de tempo de serviço, pelo que propomos a recuperação desse tempo para efeitos de reposicionamento e transição nas novas carreiras e adequação à tabela remuneratória.

A FESAP reivindica igualmente a passagem para a posição remuneratória seguinte dos trabalhadores que completaram 3 ou 4 anos na mesma posição, visto que esses trabalhadores foram penalizados em consequência do congelamento das mudanças de escalão verificado em Agosto de 2005.

SIADAP

- necessidade urgente de desburocratizar de simplificar o processo de avaliação;

- aumentar o tempo de avaliação, alargando os ciclos avaliativos, contribuindo assim para minimizar ps efeitos negativos da existência de quotas.

- Exigir o cumprimento da lei, bem como a sua aplicação universal, reforçando os mecanismos de fiscalização..

Processos Concursais

A FESAP considera que deverão ser agilizados todos os procedimentos concursais visto que a burocracia e a morosidade que actualmente os caracteriza não favorecem nem os trabalhadores nem os próprios serviços.

A FESAP defende a abertura de concursos para os Coordenadores Técnicos e Encarregados dos Assistentes Operacionais, de modo a assegurar o normal funcionamento e a estabilidade das escolas públicas, que se encontra de certo modo comprometido pela incidência da mobilidade intercarreiras que termina ao fim de um ano.

Carreiras

A FESAP exige a revisão de todas as carreiras não revistas, especiais, subsistentes, enquadrando-as em carreiras gerais ou especiais.

Condições de Trabalho

Com efeito, é sobretudo ao nível da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho que se verifica uma das maiores questões pelo não cumprimento das leis e dos acordos sobre SHST.

Na perspectiva da FESAP, a solução poderá ser encontrada no âmbito da contratação colectiva e, por conseguinte, urge iniciar tal negociação no sentido de:

- encontrar as medidas que permitam desenvolver com maior eficácia o trabalho dos representantes dos trabalhadores;

- proceder ao levantamento dos serviços e entidades que ainda não têm Serviço de Higiene e Saúde no Trabalho e/ou médico de trabalho como obriga a lei;

- investir e incentivar a formação dos trabalhadores na área da SHST;

- criar condições que permitam a concessão de dispensa aos representantes de SHST para poderem participar nessas acções de formação.

Relativamente a esta matéria, são por demais evidentes as carências verificadas nos locais de trabalho, nomeadamente no sector da Educação, as quais urgem ser corrigidas.

Formação Profissional

Para a FESAP, a formação e a valorização dos trabalhadores é essencial para a melhoria das respostas dadas às exigências impostas pela Reforma da Administração Pública.

Nesse sentido, a FESAP defende um maior investimento por parte do Governo no que respeita à formação e valorização dos seus recursos humanos, dotando os serviços dos meios adequados à prossecução desse objectivo, por isso defendemos uma estrutura única de formação – Escola Nacional de Formação Profissional para os Trabalhadores da Administração Pública.

A formação deverá ser obrigatória nos primeiros 6 meses, deve ser reforçada a formação contínua em serviço e com participação sindical.

Tabela Remuneratória Única (TRU)

A transição para as novas carreiras, e tendo em consideração a TRU, colocou milhares de trabalhadores em posições remuneratórias intermédias, com o mínimo de 28 € para a primeira mudança.

Ajustamento da TRU como consequência da alteração do salário mínimo nacional, garantindo 50€ nas posições remuneratórias seguintes.

Inspecção-Geral de Finanças (IGF), Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

A FESAP defende a definição, o reforço e a operacionalização da IGF, da IGAL e da ACT, mediante a atribuição de mais meios para uma efectiva fiscalização das relações de trabalho, nomeadamente na aplicação dos diplomas da Reforma da Administração Pública, do SIADAP e da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, melhorando e flexibilizando o recrutamento de novos inspectores, recorrendo aos moldes actualmente adoptados no curso de técnicos superiores do INA.

Acção Social Complementar na Administração Central e nas autarquias (CCD e Casas de Pessoal)

Administração Central

Graças às posições assumidas pela FESAP desde há mais de 20 anos, conseguiu-se finalmente a fusão dos diversos serviços sociais dos diferentes ministérios. Esta fusão originou a criação dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Assim, desde logo, os sindicatos FESAP entenderam propor a generalização da inscrição nestes serviços a todos os trabalhadores em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, assim como à totalidade dos trabalhadores já aposentados e ainda àqueles que foram inscritos nos diferentes serviços sociais e ainda não migraram como sócios para os actuais Serviços Sociais da Administração Pública.

Esta proposta foi aceite, tendo já sido iniciada a sua implementação. No entanto, verificamos hoje que a sua aplicação plena tem sido muito difícil por variados motivos que ultrapassam os trabalhadores e os sindicatos FESAP, sendo exigível que a situação normalize, abranja todo o território nacional e entre finalmente em “velocidade de cruzeiro”.

Além disso, e face às dificuldades financeiras, entendemos que deverão agilizar-se as cobranças de dívidas existentes aos serviços sociais.

A FESAP entende que os Serviços Sociais da Administração Pública agilizem o funcionamento dos refeitórios existentes para a generalidade dos trabalhadores a nível nacional.

Entende ainda que, face à crise em que nos encontramos, sejam criadas condições para que os trabalhadores e aposentados tenham acesso, também a nível nacional, aos refeitórios das escolas básicas e secundárias, assim como aos dos institutos politécnicos e universidades.

Para tal, devem os serviços sociais estabelecer protocolos de cooperação com estas instituições, assim como com Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias que disponham deste tipo de equipamentos.

Para mais facilmente se alcançar estes objectivos, deverão reunir-se as condições necessárias para a criação de um ou mais projectos-piloto.

Autarquias (CCD e Casas de Pessoal)

Face às dúvidas levantadas quanto ao financiamento das associações legalmente constituídas pelos trabalhadores das autarquias, para além do esclarecimento cabal e definitivo desta matéria, a FESAP considera urgente regularizar os termos em que é feita a Acção Social Complementar destes trabalhadores.

O cumprimento da autorização legislativa, exigindo do Governo a rápida apresentação do projecto de diploma a negociar com as estruturas sindicais.

Reforma da Administração Local e do Sector Empresarial Local

A FESAP mantém a sua disponibilidade para a negociação e participação, exigindo ser ouvida em todos os processos de reforma, uma vez que implicam directamente com os direitos dos trabalhadores.

Lisboa, 14 Setembro de 2011

Reunião de 27 de Abril de 2011

No dia 27 de Abril de 2011 reuniu na sede da FNE a FSUGT para os trabalhadores de apoio educativo (Técnicos Superiores da Educação, Assistentes Técnicos da Educação e Assistentes Operacionais da Educação).

A discussão centrou-se na importância da formação profissional e na efectivação desse direito, para que todos os trabalhadores tenham acesso à formação profissional a que têm direito, e salientando que esta tem que ter um impacto na progressão em carreira destes trabalhadores.

Nesta discussão sinalizaram-se os principais problemas que levam a que a formação não se realize, e adiantaram-se algumas possibilidades de solução, nomeadamente a da concentração da acções de formação nas interrupções não lectivas ou mesmo a possibilidade de parte da formação ser dada através de plataforma e-Learning.

Nesta reunião ficou também definido que será feito um cartaz alusivo a esta problemática da formação profissional, no sentido de alertar os trabalhadores da importância da formação profissional e de que esta é um direito inerente à sua condição de trabalhadores.

Discutiu-se também a denominação a utilizar pelos trabalhadores filiados nestes sindicatos, existindo alguma dificuldade em encontrar uma denominação aceite de forma unânime por todos os sindicatos.

A reunião terminou com um apelo de forte mobilização para o 1.º de Maio.

A próxima reunião ficou marcada para o dia 28 de Junho de 2011 no Porto.

Reunião com o ME

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Governo recua nos rendimentos mais elevados Trabalhadores unidos para a luta

A FESAP reuniu hoje com o Governo, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para mais uma ronda daquele que é chamado o processo de Negociação Colectiva do sector da Administração Pública para 2011 mas que não é mais do que o preenchimento de uma formalidade prevista na Lei.

Com efeito, e perante o cenário recentemente apresentado para o futuro próximo de Portugal e dos Portugueses, em especial para os trabalhadores da Administração Pública, outra coisa não se poderia esperar para além de um profundo e intransponível afastamento das posições das partes.

A discussão desta reunião recaiu invariavelmente sobre os injustos cortes salariais, o aumento das comparticipações para a Caixa Geral de Aposentações e os congelamentos das promoções, progressões e concursos de admissão de pessoal.

A FESAP referiu ainda a sua veemente oposição ao recuo do Executivo face à medida que impossibilitava a acumulação de pensões com salários, medida esta que há muito os sindicatos da Frente vêm defendendo que seja adoptada.

Este recuo é especialmente repulsivo na medida em que todos sabemos que esse tipo de acumulação se verifica sobretudo em cargos e níveis salariais elevados, o que significa um retrocesso na equitativa distribuição dos esforços de tentativa de equilíbrio do défice orçamental que está na base do programa de austeridade que o Governo está a implementar.

Esta situação torna-se tanto mais alvo da revolta dos trabalhadores na medida em que nunca o Executivo conseguiu fazer entender-se sobre os motivos que conduziram à actual situação, nem tão pouco sobre os objectivos que pretende que sejam alcançados com tão gravosas medidas.

Os trabalhadores da Administração Pública não aceitam continuar a ser os principais sacrificados quando se trata de tomar medidas drásticas de combate a uma crise e a um défice orçamental para cujo aparecimento e crescimento não contribuiram.

Com efeito, desde há largos anos a esta parte que têm sido eles os primeiros visados pelos cortes,

congelamentos e medidas austeras para combater crises que resultam da má gestão dos governos e não do seu desempenho, reiteradamente referido como exemplar em inúmeros casos.

Assim, a FESAP lança o apelo a todos os trabalhadores em geral, e em particular aos trabalhadores da Administração Pública que se unam e lutem ao lado dos sindicatos e assim invertam a tendência de empobrecimento e de desemprego que se generalizou na sociedade portuguesa, participando na grande Greve Geral que terá lugar no próximo dia 24 de Novembro, bem como noutras iniciativas organizadas pelos sindicatos interpretando a vontade soberana dos trabalhadores.

Lisboa, 12 de Outubro de 2010

Reunião de 10 de Novembro

Reunião da Frente de Sindicatos da UGT com os Secretários de Estado da Educação, Administração Pública, Administração Local e das Finanças.

A FSUGT reuniu no passado dia 10 de Novembro com os Secretários de Estado Adjunto e da Educação, da Educação, da Administração Pública, da Administração Local, com o objectivo de dar seguimento à reunião realizada em Abril, onde a Frente elencou um conjunto de preocupações e anseios dos Trabalhadores Não Docentes.

A representação da FSUGT foi constituída pelo Secretário Geral da FNE, pelos Presidentes dos Staee’s Norte, Centro e Sul e por representantes do Sintap, Sindep e Sinape.

O Secretário de Estado João da Mata começou por enumerar as prioridades do Governo para estas negociações: Conteúdos Funcionais, Formação e definição de competências autarquias/directores de escola.

Seguidamente, o Secretário Geral da FNE referiu a necessidade urgente da definição dos conteúdos funcionais, bem como a determinação da delimitação de competências entre as direcções das escolas e as Autarquias. Salientou-se ainda a total discordância da FSUGT com a utilização dos “CEI” para responder a necessidades permanentes das escolas, bem como o modo como são contratados os tarefeiros.

O Secretário de Estado da Administração Pública referiu que em relação à pretensão da Frente, quanto à criação de uma carreira especial, não existem actualmente condições para tal. Concorda com a clarificação dos conteúdos funcionais e também com delimitação e esclarecimento, no que tem a ver com a transferência de competências para as autarquias, no que é do âmbito da autarquia e do que é da responsabilidade da gestão da escola.

Referiu ainda que, quanto a estas matérias, o OE dá indicação para que nos mapas de pessoal possa constar a identificação de conteúdos funcionais. O Governo, diz, tem todo o interesse na formulação e clarificação dos conteúdos funcionais; no entretanto, referiu que tal matéria talvez não possa fazer parte da contratação colectiva.

Carlos Chagas, do Sindep, levantou a questão da formação, que é inexistente por parte da tutela e, realçou a importância da formação inicial e contínua, em particular para os assistentes operacionais, nomeadamente na área dos Primeiros Socorros e da Violência (bullying). Também frisou a importância de se saber com rigor o número de trabalhadores que são necessários para que as escolas funcionem, para que não se assista ao recrutamento, junto dos Centros de Emprego, de pessoas indiferenciadas, sem formação, nem qualificação para estarem a tratar de crianças e jovens.

O representante do SINTAP, alertou para os efeitos perniciosos da Lei nº 12-A, no seu artº 61º, no que diz respeito à mobilidade dos assistentes operacionais.

O Secretário de Estado da Administração Pública solicitou à FSUGT a apresentação de uma proposta para os conteúdos funcionais. Com relação á questão levantada pelo SINTAP, referiu que não há intenção de prejudicar os trabalhadores; assim sendo, o trabalhador não pode o trabalhador ser forçado a aceitar a mobilidade, desde que isso atente contra o seu conteúdo funcional. Os autarcas não podem impor a mobilidade.

O Secretário de Estado João da Mata, sugeriu uma reunião tripartida com o ME/ANMP/Sindicatos fundamental para a discussão da problemática da transferência de competências, nomeadamente, a questão da delimitação de poderes entre a gestão da escola e a autarquia.

Esta ideia foi acolhida com satisfação por parte da FSUGT, tendo o Secretário Geral da FNE sugerido que fosse feita uma primeira reunião de identificação das questões e a criação de grupos de trabalho com temas específicos.

O Secretário de Estado da Administração Local considerou também de muita utilidade a realização da reunião tripartida, salientando que só assim se pode avançar com a definição de: - quem avalia quem; formação; autonomia da escola, salientando o papel das pessoas, a flexibilidade e o respeito pelas pessoas.

O Secretário de Estado Adjunto, Alexandre Ventura, informou que, tal como tinha sido sugerido pelos Sindicatos, vão desenvolver-se reuniões em cada uma das regiões, onde estarão representantes da DGRHE, Inspecção, afim de serem prestados esclarecimentos sobre a progressão na carreira docente. Essas reuniões têm como destinatários os Chefes de Serviços de Administração Escolar/Coordenadores Técnicos e para os Directores Escolares. Serão também enviadas às escolas pela DGRHE, circulares de esclarecimento sobre aquela matéria.

Informou ainda que, em Dezembro (Lisboa, Porto a alargar a outras regiões), se vão iniciar. em parceria com o INA, formação para os assistentes operacionais, de prevenção e capacidade de intervenção na área do bullying, e que esta formação vai articular com a que está a ser desenvolvida pela Universidade de Coimbra, para os docentes sobre Gestão de Conflitos.

A DGRHE vai ter de reanimar a formação para os Trabalhadores Não Docentes e promover sinergias.

Os sindicatos registaram positivamente estas medidas, referindo, no entanto, que importa disponibilizar a formação mas, também acabar com as barreiras de impedimento à frequência da mesma. É, no entender da FSUGT, urgente massificar a formação, mas esta, que é um investimento imenso, não pode ser depois desperdiçado.

O Presidente da STAAE Norte alertou para as questões dos procedimentos concursais, para a questão da redução de vencimento dos opositores ao procedimento concursal realizado, para a questão da diferenciação negativa dos vencimentos entre os trabalhadores afectos ao ME e os pertencentes às autarquias.

O Secretário de Estado da Administração Pública respondeu a estas questões, dizendo que a partir de 1 de Janeiro de 2011 a diferenciação referida terminará, dado que, para todas as estruturas do Estado, as regras vão ser iguais. Com relação à questão da obrigatoriedade de aceitação de outras funções, esta vai ser alterada, dado que o vencimento será o da categoria de origem.

Em relação à situação dos assistentes operacionais que se encontram a exercer funções de coordenação, o prazo (OE) vai ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011.